Normas e Resoluções

LEGISLAÇÕES APLICADAS AO HVAC-R

Orgão Regulamentador Lei Objetivo ou descrição Site Validade/Âmbito
Ministério do Meio Ambiente – IBAMA Cadastro Técnico Federal Do IBAMA

Instrução Normativa Nº 37 de 29 de junho de 2004

O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) e ou Atividades e instrumentos de defesa ambiental. (CTF/AIDA).
Imputa a toda pessoa física e jurídica que tenha qualquer tipo de transação ou serviço com substâncias controladas e potencialmente destruidoras da camada de Ozônio a realizar o registro do CTF.
IBAMA:
https://servicos.ibama.gov.br

CTF:
http://goo.gl/BErJv5

Instrução Normativa Nº37:
http://goo.gl/y9Fh8q

Válido pelo art. 17,
inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Âmbito Nacional
CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Decisão Normativa Nº 42, de 08 de julho de 1992 Dispõe sobre a fiscalização das atividades deinstalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação. ABNT:
www.confea.org.br

DN 42:
http://goo.gl/GzySIy

A partir de 08.12.1993

Âmbito Nacional

Ministério da Saúde Portaria Nº 3523 de 28 de agosto de 1998 Estabelece que todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, observadas as determinações, abaixo relacionadas, visando a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes. Ministério da Saúde:
www.saude.gov.br

Portaria Nº 3523:
http://goo.gl/tvEEva

A partir de 31.08.1998

Âmbito Nacional

Ministério da Saúde

ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução Nº 9 de 16 de janeiro de 2003 Estabelece os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.
Estabelece periodicidades mínimas de manutenção para alguns dos componentes dos sistemas de climatização.
Ministério da Saúde:
www.saude.gov.br

Resolução Nº 9:
http://goo.gl/s2mpQ3

A partir de 20.01.2003

Âmbito Nacional

Ministério do Trabalho e Emprego NR-15 (Norma Regulamentadora) Atividades e operações insalubres
Anexo nº 3 – limites de tolerância para exposição ao calor
Anexo nº 9 – frio
Anexo nº 10 – umidade
MTE:
www.mte.gov.br

Anexo 3:
http://goo.gl/V8rD28

Anexo 9:
http://goo.gl/THp90t

Anexo 10:
http://goo.gl/L0ErDr

A partir de 06.07.1978
Âmbito Nacional
Casa Civil da Presidência da República Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990. Determina a execução e cumprimento de todo o conteúdo da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de Ozônio. Casa Civil:
www.casacivil.gov.br

Decreto 99.280:
http://goo.gl/V2U5HL

A partir de 07.06.1990
Âmbito Nacional
Ministério do Meio Ambiente
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
Resolução Nº 267 Do CONAMA Especifica as substâncias controladas e datas em que serão descontinuadas a comercialização e fabricação destas substâncias destruidoras da camada de Ozônio, dentre elas, alguns dos fluidos refrigerantes. CONAMA:
www.mma.gov.br/conama

Resolução Nº 267:
http://goo.gl/uQSdAC

A partir de 11.12.2000

Âmbito Nacional

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CEARÁ Deliberação Nº 12 – Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica Dispõe sobre os Profissionais Habilitados a responsabilizarem-se pelos serviços referentes a projeto, fabricação, inspeção, instalação e manutenção de Sistemas de Refrigeração, climatização e ventilação. CREA-CE:
www.creace.org.br

DELIBERAÇÃO Nº 12:
http://goo.gl/ItWdfh

A partir de 05.03.2013
Âmbito Estadual

NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS AO HVAC-R

  Orgão Regulamentador Lei Objetivo ou descrição Não aplicações Site Validade/Âmbito
ABNT NBR 7256:2005
Tratamento
de ar em estabelecimentos
assistenciais de saúde
(EAS) – Requisitos para
projeto e execução
das instalações

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para projeto e execução de instalações de tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS). Abrange Hospitais, Clínicas, Ambulatórios e afins. ABNT:
www.abnt.org.br

ABNT NBR 7256:2005
http://goo.gl/7S6UNP

Válidas a partir de 29.04.2005
Âmbito Nacional
ABNT NBR 16401 partes 1, 2 e 3
Instalações de ar
condicionado – Sistemas
centrais e unitários

Parte 1 – Projetos
das instalações

Parte 2 – Parâmetros de
conforto térmico

Parte 3 – Qualidade
do ar interior

Parte 1 – Projetos das instalações
Esta parte da ABNT NBR 16401 estabelece os parâmetros básicos e os requisitos mínimos de projeto para sistemas de ar-condicionado centrais e unitários.

Parte 2 – Parâmetros de conforto térmico
Esta parte da ABNT NBR 16401 especifica os parâmetros do ambiente interno que proporcionem conforto térmico aos ocupantes de recintos providos de ar-condicionado.

Parte 3 – Qualidade do ar interior
Esta parte da ABNT NBR 16401 especifica os parâmetros básicos e os requisitos mínimos para sistemas de ar-condicionado, visando à obtenção de qualidade aceitável de ar interior para conforto.

ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 16401-1:2008
http://goo.gl/iWzUVq

NBR 16401-2:2008
http://goo.gl/GcMDhN

NBR 16401-3:2008
http://goo.gl/X9Ogr7

Válidas a partir de 04.09.2008 Âmbito Nacional
ABNT NBR 13971:2014
Sistemas de refrigeração,
condicionamento de ar,
ventilação e aquecimento
— Manutenção programada
Esta Norma estabelece orientações básicas para as atividades e serviços necessários na manutenção de conjuntos e componentes, em sistemas e equipamentosde refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 13971:2014
http://goo.gl/84uFgQ

A partir de 28.01.2014 Âmbito Nacional
ABNT NBR 14679:2012
Sistemas de condicionamento
de ar e ventilação —
Execução de serviços
de higienização
Esta Norma estabelece os procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar caracterizados como contaminados por agentes microbiológicos, físicos ou químicos. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 14679:2012
http://goo.gl/dzAxxK

A partir de 06.06.2012 Âmbito Nacional
ABNT NBR 15848:2010
Sistemas de ar Condicionado e ventilação
– Procedimentos e requisitos relativos
às atividades de construção, reformas,
operação e manutenção das instalações
que afetam a qualidade do arinterior (QAI)
Esta norma se aplica a todos os tipos de sistemas de ventilação e ar condicionado. Esta norma não se aplica aos sistemas de ventilação para túneis, urbanos subaquáticos, rodoviários, metroviários e ferroviários. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 15848:2010
http://goo.gl/HXa7sd

A partir de
11.07.2010

Âmbito
Nacional

ABNT NBR IEC 60079-17

Atmosferas explosivas

Parte 17: Inspeção e manutenção
de instalações elétricas

Esta Parte da ABNT NBR IEC 60079 é destinada a ser utilizada por usuários e abrange fatores direta-mente relacionados à inspeção e manutenção de instalações elétricas somente em áreas classificadas, onde o risco pode ser causado por gases inflamáveis, vapores, névoas, poeiras, fibras ou partículas em suspensão. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 60079-17:2014
http://goo.gl/aaYfzR

A partir de 27.11.2014 Âmbito Nacional
ABNT NBR 10080:1987
Instalações de ar-condicionado
para salas de computadores
– Procedimento
Esta Norma fixa as condições exigíveis recomendadas para a elaboração de projetos de instalações de ar-condicionado, para salas de computadores. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 10080:1987
http://goo.gl/AaoZZG

A partir de 30.11.1987 Âmbito Nacional
ABNT NBR ISO 14644-4:2004

Salas limpas e ambientes
controlados associados

Parte 4: Projeto, construção e partida

Esta parte da ABNT NBR ISO 14644 especifica os requisitos para o projeto e construção de instalações de salas limpas, porém não prescreve meios tecnológicos ou contratuais específicos para atender à conformidade com esses requisitos. Destina-se a usuários, fornecedores e projetistas de instalações de salas limpas e fornece uma lista de verificação para parâmetros importantes de desempenho. Proporciona um guia de construção, incluindo requisitos para partida e qualificação. Os elementos básicos do projeto e construção, necessários para assegurar uma operação satisfatória contínua, são identificados levando-se em consideração os aspectos relevantes de operação e manutenção. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 14644-4:2004
http://goo.gl/pXilqv

A partir de 31.05.2004 Âmbito Nacional
Ministério do Trabalho
e Emprego
Nota Técnica Nº 03/2004 Elaboradapor Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo de Estudos Tripartite da Convençãonº 174 da OIT – Prevenção de Grandes Acidentes Industriais – e da
Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, que discorre sobreos Sistemas de Refrigeração Industrial por Amônia, especialmente sobre aspectosrelacionados à segurança e à saúde no trabalho e à auditoria fiscal.
MTE:
www.mte.gov.br

NOTA TÉCNICA Nº 03/2004
http://goo.gl/uinxtZ

A partir de 2005 Âmbito Nacional
Ministério do Trabalho
e Emprego
NR-13 (Norma Regulamentadora)
atualizada pela Portaria
MTE n.º 594, de
28 de abril de 2014
Estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural decaldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção,operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores. MTE:
www.mte.gov.br

Anexo 3:
http://goo.gl/8pKiJh

A partir de 02.05.2014 Âmbito Nacional
Ministério do
Meio Ambiente
Recomendações sobre operação
e manutenção de sistemas
de refrigeração por amônia
Apresenta algumas recomendações para operação e manutenção seguras em um sistema de refrigeração por Amônia a serem aplicados pelas equipes de operação e manutenção do sistema. MMA:
www.mma.gov.br

Recomendações:
http://goo.gl/58DkHl

A partir de 2009 Âmbito Nacional
Companhia
Ambiental do
Estado de
São Paulo
Norma CETESB P4.261 Composta por quatro partes, a primeira prescreve o método de tomada de decisão quanto ànecessidade de apresentação de Estudo de Análise de Risco e de Programa de Gerenciamento de
Risco para empreendimentos potencialmente geradores de acidentes. As partes II e III apresentam ostermos de referência para a elaboração de Estudos de Análise de Risco para empreendimentospontuais e dutos, respectivamente, além dos critérios de tolerabilidade com os quais o risco estimadoserá comparado. A parte IV traz o termo de referência para a elaboração de Programa de
Gerenciamento de Risco.
CETESB:
www.cetesb.sp.gov.br

Norma CETESB P4.261:
http://goo.gl/NwIsRS

A partir de dez.2011 Âmbito Nacional
ABNT ABNT NBR 13598:2011 –
Vasos de pressão para
refrigeração
Esta Norma estabelece um conjunto de recomendações e requisitos mínimos a serem utilizados na fabricação de vasos de pressão para uso em refrigeração. ABNT:
www.abnt.org.br

NBR 14644-4:2004
http://goo.gl/V8soFH

A partir de 30.09.2011 Âmbito Nacional

American
National
Standards
Institute

American Society
of Heating,
Refrigerating
and Air-Conditioning
Engineers

ANSI/ASHRAE 15-2010 ASHRAE 15-2010 estabelece salvaguardas para a vida, a integridade física, saúde e propriedade e define os requisitos de segurança. Esta norma é voltada para a segurança de pessoas e bens em ou perto de instalações onde as instalações de refrigeração estão localizadas. Inclui especificações para a fabricação de sistemas estanques, incluindo amônia, mas não aborda os efeitos das emissões de refrigerante para o meio ambiente. Esta norma aplica-se a: a) a concepção, construção, teste, instalação, operação e fiscalização dos sistemas de refrigeração mecânica e de absorção, incluindo os sistemas de bombas de calor usados em aplicações estacionárias; b) modificações, incluindo a substituição de peças ou componentes que não são idênticas em função e capacidade; e c) substituições de refrigerante com uma designação diferente. Site ASHRAE:
www.ashrae.org

ANSI/ASHRAE 15-2010:
http://goo.gl/675lX0

A partir de 2010 Âmbito Internacional
IIAR
International Institute
of Ammonia Refrigeration
ANSI/IIAR Standard 2-2008(Includes Addendum B) Padronização para equipamentos, projeto e instalação de sistemas fechados de refrigeração com amônia. Possui seção de Equipamentos, seção de Instalações dividida em projetos de salas de Máquinas, projeto do Sistema, carga de Amônia e procedimentos de Testes. Site IIAR:
www.iiar.org

IIAR-2:2008
http://goo.gl/mqYUH8

A partir de 2008 Âmbito Internacional

Veja mais normas nos arquivos:

Normas na ABNT para HVAC-R – Clique aqui para baixar

Normas e atalhos aplicáveis para amônia do Ministério do Meio Ambiente – Clique aqui para baixar